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Projeto Cidade Legal

 

A segunda etapa do Projeto Cidade Legal vai beneficiar todos os proprietários de imóveis no loteamento Vila Nova.


Veja abaixo os documentos necessários para regularizar o seu imóvel:


- RG e CPF ou CNH (se casado ou em união estável, documentos do casal);

- Certidão de casamento ou Declaração de União Estável registrada em Cartório;

- Certidão de óbito, caso seja viúvo;

- Divorciado – Certidão de casamento com averbação e formal de partilha (se separado no regime de separação obrigatória de bens, apresentar pacto nupcial);

- Comprovante de residência;

- Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos, termo de quitação, termo de doação ou outros).

- Espelho do IPTU atual