Em atendimento a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e Lei Estadual nº 12.300/2006, as quais regulamentam a gestão adequada de resíduos sólidos, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, apresenta Minuta do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) para consulta pública.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONSULTA PÚBLICA DISPONIBILIZADA NO PERÍODO DE 24/04/2026 à 24/05/2026, FICA PRORROGADA, CONFORME ABAIXO:
Estão previstas 5 (cinco) etapas para elaboração e aprovação do PMGIRS:
1ª) Consulta pública (25/05/2026 à 25/06/2026): instrumento de participação social, para receber críticas e sugestões da população referente ao plano.
2ª) Oficinas públicas (30/06, 01/07 e 02/07/2026) Nesta etapa está previsto a realização de oficinas públicas a serem realizadas às 17:00 nos bairros do Centro no dia 30/06/26, terça-feira, na E.M.E.F. Senhor Bom Jesus, Praça dos Poderes Municipais, s/n° Centro; Payol no dia 01/07/26, quarta-feira na E.M.E.F. PADRE CHICO, Rua Honorato Missé, s/n°, Parque Paiol; e Ponunduva no dia 02/07/2026, quinta-feira na E.M.R.E.I.F BENEDITO PROCÓPIO MISSÉ, Estr. Francisco Missé, S/N, Ponunduva; serão encontros participativos, organizados pela prefeitura - Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, para envolver a população na construção das políticas públicas para gestão de lixo, reciclagem e sustentabilidade.
3ª) Encaminhamento do plano à Câmara Municipal para análise e parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (06/07/2026).
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4ª) Audiências Públicas (03/08/2026 e 17/08/2026) As audiências serão realizadas na Casa da Cultura, R. Newton Prado, 8, Jardim Bom Jesus, Pirapora do Bom Jesus - SP, 06550-000. São mecanismos legais de participação democrática, onde o poder público debate com a população o plano antes de sua aprovação final, recolhendo sugestões e garantindo transparência no processo.
5ª) Aprovação legislativa - Câmara Municipal e posterior sanção da lei pelo prefeito; Finalização das ações com a consolidação da versão final do PMGIRS e sua divulgação.
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Entenda um pouco mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e o que são resíduos sólidos, através das perguntas e respostas neste link
Arquivo do plano em PDF para consulta abaixo: